SEI/GOVERNADORIA - 53054332

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Com fundamento no Parecer Jurídico nº 717/2023 - PROCSET (51625411), acerca da aplicação da Portaria Ministerial nº 1.135 (51624870) que prevê repasse de assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas por organizações sociais de saúde ou fundações; no Despacho nº 334/2023-GEMOD (52840476) e na Requisição de Despesa nº 75/2023-GEMOD/SUPECC (52839719), constantes do Processo Administrativo nº 202000010030294, expedir a presente Apostila ao Contrato nº 43/2022-SES/GO (000030367909), celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e o Instituto Gênnesis, CNPJ nº 21.236.845/0001-50, responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Landó - HESLMB, para estabelecer:

I - Repasse financeiro ao Instituto Gênnesis, referente assistência financeira complementar da União, conforme Portaria GM/MS nº 1.135/2023.

II - O valor a ser repassado pela Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, será de 1(uma) parcela estimada em R$ 321.222,72 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).

III - As despesas serão atendidas com os recursos discriminados na Nota de Empenho nº 00071 (53010699), emitida à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1043.2149.03.16000232.50.

IV - Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato original e seus aditivos, não modificadas por este instrumento.

V - A presente apostila entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionando sua eficácia à publicação na imprensa oficial.

A presente apostila será publicada, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União e no sítio oficial da Secretaria de Estado da Saúde na Internet, em atendimento a todas as exigências legais, correndo as despesas por conta da SES/GO.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALBERTO CUNHA VENCIO, Secretário (a) de Estado, em 26/10/2023, às 17:21, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 53054332 e o código CRC FD6C3078.